Ementa: REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DO SANDUÍCHE DENOMINADO "CACHORRO QUENTE", HAMBÍRGUER, PIPOCA, CHURRASQUINHO, DOCES CASEIROS E DE REFRIGERANTES POR VENDEDORES AUTÔNOMOS EM VEÍCULOS MOTORIZADOS E CARRINHOS NÃO MOTORIZADOS NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 09/10/2013
Observação
(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI Nº 0003989-30.2014.8.08.0000 DECLARA INCONSTITUCIONAL)