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  Lei Ordinária 3.633/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES E CRIANÇAS DE COLO EM ESTACIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 15/10/2013

Anexos

Descrição:
Adin Lei nº 3633-2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, § 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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