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  Lei Ordinária 3.643/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2013

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Lei Ordinária3.510/2013 02/01/2013MENCIONAORÇAMENTO 2013
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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