Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMENDA "ACLE ZOUAIN" NO MUNICIPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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