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  Lei Ordinária 3.662/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EQUIPAMENTO ESPORTIVO E DE DIVERSÃO AQUATICA "STAND UP PADDLE-SUP" NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICIPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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