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  Lei Ordinária 3.687/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ASSEGURA AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PERMANENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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