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  Lei Complementar 58/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2014

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Lei Complementar08/2007 28/12/2007MENCIONA
Lei Complementar08/2007 28/12/2007ALTERAinciso II do art. 115; §§ 2º, 3º e 5º do art. 115;
Lei Complementar08/2007 28/12/2007INCLUIInciso III ao art. 115; §§ 5º a 12 ao art. 115;
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, V

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