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  Lei Ordinária 3.754/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI Nº 3314/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,
Lei Ordinária3.314/2011 26/09/2011ALTERAANEXO I

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