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  Lei Ordinária 3.753/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3708/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2014

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Lei Ordinária3.708/2014 27/01/2014ALTERAART. 1º E 8º

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