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  Lei Ordinária 3.801/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI 3756/2014, DE 09 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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