Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESPÍRITO SANTO - CBMES E O MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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