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  Lei Ordinária 3.798/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°. 3793/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,
Lei Ordinária3.793/2014 21/07/2014ALTERATENS 2. 2.2. 2.4. 2.8 E 2.11. DO ANEXO ÚNICO

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