Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE E O CERTIFICADO GENTILEZA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §2º

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