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  Lei Complementar 68/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO COM TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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