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  Lei Complementar 69/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 060/2014 E DÁ OUTRAS PROVID??NCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,
Lei Complementar60/2014 15/05/2014ALTERAANEXO II

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