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  Lei Complementar 79/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2007, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2015

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Lei Complementar08/2007 28/12/2007ALTERADispositivos
Lei Complementar08/2007 28/12/2007ALTERAART. 91 E TABELA DA TAXA, REFERENTE AOS ARTS. 302,303 A 306

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