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  Lei Ordinária 3.921/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N°. 3871/2014, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2015

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Lei Ordinária3.871/2014 18/12/2014ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária3.871/2014 18/12/2014ALTERAART. 1º E 8º

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