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  Lei Ordinária 3.928/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO, DO ART. 4° DA LEI Nº. 2498/2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2015

Anexos

Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,
Lei Ordinária2.498/2005 23/08/2005ALTERAART. 4º

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