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  Lei Ordinária 3.930/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 7°, DA LEI Nº. 3867/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2015

Anexos

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PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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