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  Lei Ordinária 3.931/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2989/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2015

Anexos

Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,
Lei Ordinária2.989/2009 13/07/2009ALTERAALTERA ANEXOS

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