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  Lei Ordinária 3.988/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NA LEI FEDERAL Nº 8213/1991, ARTIGOS 89 E 90 QUE VERSA SOBRE O FORNECIMENTO DE PRÓTESE, ÓRTESE E INSTRUMENTOS DE AUXILIO HUMANO NA FORMA QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2015

Anexos

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PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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