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  Lei Ordinária 3.963/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O TRANSPORTE, MANUTENÇÃO E MANEJO DE ANIMAIS EM PET SHOP E/OU CLÍNICAS VETERINÁRIAS QUE POSSUEM BANHO E TOSA NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 67, § 2º
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