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  Lei Ordinária 3.943/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO E REGRAS PARA PRÁTICA DE "FOOD TRUCKS", COMERCIALIZANDO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2015

Anexos

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PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 67, § 2º
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