Ementa: DESOBRIGA OS PASSAGEIROS CONSIDERADOS OBESOS E AS MULHERES EM ESTADO GESTACIONAL AVANÇADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI (ES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2015

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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