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  Lei Ordinária 3.941/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DESOBRIGA OS PASSAGEIROS CONSIDERADOS OBESOS E AS MULHERES EM ESTADO GESTACIONAL AVANÇADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI (ES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2015

Anexos

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PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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