Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 071/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/08/2016
Observação
OBS: A Lei Complementar nº 111/2018 foi declarada inconstitucional pela TJ/ES ADI nº 0002149-09.2019.8.08.0000 - delcarar inconstitucional, formal e material, da Lei Complementar nº 111/2018