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  Lei Complementar 71/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2007 QUE INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/11/2014
Local de Publicação: DOM

Observação

OBS: A Lei Complementar nº 111/2018 foi declarada inconstitucional pela TJ/ES ADI nº 0002149-09.2019.8.08.0000 - delcarar inconstitucional, formal e material, da Lei Complementar nº 111/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.885/2008 28/08/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.640/2006 10/08/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.454/2004 28/12/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.336/2011 01/11/2011MENCIONA
Lei Ordinária2.499/2005 23/08/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,
Lei Complementar08/2007 28/12/2007INCLUIINCLUI SEÇÃO VIII
Lei Complementar08/2007 28/12/2007ALTERAANEXO I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar111/2018 29/11/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar89/2016 30/08/2016ALTERAART. 4º / §8º DO ART. 4º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11

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