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  Lei Ordinária 4.012/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRI A DE PESSOAL ATÉ A EFETIVAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO NO AMBITO DA SECRETARI A MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E CIDADADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2016

Anexos

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PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.278/1991 10/04/1991MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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