Melhore sua busca

  Lei Ordinária 4.033/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE CAMINHÕES-BETONEIRA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 09/08/2016

Observação

(DECLARADA INCONSTITUCIONAL ATRAVÉS DA ADI Nº 0033679-36.2016.8.08.0000 EM 27 DE JULHO DE 2017)

Anexos

Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 67, §2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.040/2016 22/08/2016REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI - ES. Todos os direitos reservados.