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  Lei Ordinária 4.046/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE DA UTILIZAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS E PARTICULARES BALDIOS E ABANDONADOS PARA SEREM TRANSFORMADOS EM PROGRAMA DE TERRENOS SUSTENTÁVEIS ATRAVÉS DE HORTAS URBANAS COMUNITÁRIAS E FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2016

Autoria

Dito Xaréu

Anexos

Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 67, §2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §2º

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