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  Lei Ordinária 4.088/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI 3.989/2015 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/03/2017

Anexos

Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.989/2015 29/12/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §2º

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