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  Lei Ordinária 3.869/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE PASSEIO TURÍSTICO POR MEIO DE TRENZINHOS DA ALEGRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 67, §2º

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