Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA DO MUNICÍPIO - celebrar convênio com a entidade denominada CASA DE ACOLHIDA E EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE ALEGRIAcom numerário de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) como forma de Contribuição Social dentro de rubricas da Secretaria Municipal de Educação – SEMED no programa orçamentário municipal o exercício financeiro de 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/03/2017