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  Lei Ordinária 4.101/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2989/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/03/2017

Anexos

Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.989/2009 13/07/2009ALTERAANEXO XXII
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V

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