Ementa: ACRESCENTA O INCISO VII NO ART. 36, INSTITUI NOVO ARTIGO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI E CRIA COMISSÃO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/04/2014