Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO PARA APURAR A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E EXPANSÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/07/2015