Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução04/1997 01/01/1997ALTERAART. 4º/ INCISO IV DO ART. 20/ INCISO IV DO ART. 139/ §1º DO ART. 188

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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