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  Resolução 11/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 76 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/11/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução04/1997 01/01/1997ALTERA§1º DO ART. 76
Resolução04/1997 01/01/1997INCLUI§3º AO ART. 95

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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