Ementa: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUE COMPÕEM O “MANUAL DE PROCEDIMENTO INTERNO” DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/11/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução331/2019 26/12/2019MENCIONA
Resolução224/2019 04/07/2019MENCIONA

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