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  Lei Ordinária 2.580/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO CRIAREM PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO MUNICIPAL NOS NÍVEIS PRÉ - VESTIBULAR, NÍVEIS SUPERIOR E PÓS - GRADUAÇÃO NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.278/1991 10/04/1991MENCIONA

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Lei Ordinária1.278/1991 10/04/1991MENCIONA

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