Ementa: Dispõe sobre reajuste da tabela de vencimentos para os profissionais de educação municipal. (4% para os profissionais do magistério, lotados na Secretaria Municipal da Educação – SEMED)
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/04/2017
Local de Publicação: DOM