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  Lei Ordinária 1.985/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre gratuidade no transporte coletivo e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/07/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.431/2012 06/06/2012REVOGA TOTALMENTE

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