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Lei Complementar 15/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n°008/2007, de 27 de dezembro de 2007 – Código Tributário Municipal

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 31/12/2008

Local de Publicação: DOM

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	08/2007	28/12/2007	ALTERA	As tabelas denominadas “Taxa de Localização e Fiscalização - TLF e Taxa de Fiscalização Anual de Regularidade - TFAR”, da “Licença para o Exercício de Comércio Ambulante e Eventual” e “Taxa de Inspeção Sanitária
Lei Complementar	08/2007	28/12/2007	MENCIONA	Código Tributário Municipal
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	art. 88, Inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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