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Lei Complementar 21/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DO VALOR DA TAXA DE ATESTADO DE HABITE-SE POR METRO QUADRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 17/12/2009

Local de Publicação: DOM

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TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	08/2007	28/12/2007	ALTERA	Taxa do Atestado de Expedição de Habite-se, por metro quadrado, alterado para 0,15 (zero vírgula quinze), do valor da IRMG, constante do item 24 do Anexo I
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	ART. 88, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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