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  Lei Complementar 24/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre instituição do sistema de avaliação especial de desempenho para os servidores em regime de estágio probatório
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/08/2010
Local de Publicação: DOM

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V E IX

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar87/2016 10/08/2016REVOGAINCISO I DO ART. 6º

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