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  Lei Complementar 87/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar24/2010 26/08/2010REVOGAINCISO I DO ART. 6º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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