Ementa: Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Complementar nº 027/2011.(cria cargos comissionados de Coordenador do Sistema Controle de Obras Públicas, Supervisor de Análise Administrativa de Obras e Supervisor de Análise Técnica
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2013
Local de Publicação: DOM