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  Lei Complementar 86/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar nº 036/2012, de 22 de junho de 2012 (Parcelamento de débitos em até 100 (cem) meses)
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/06/2016
Local de Publicação: DOM

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Lei Complementar36/2012 22/06/2012ALTERAPARÁGRAFO 5º DO ART. 2º

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