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  Lei Complementar 36/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/06/2012

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2007 28/12/2007REVOGAParágrafo Único do Art. 98
Lei Complementar08/2007 28/12/2007MENCIONAInciso III, artigo 239
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V, artigo 88

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar126/2021 18/11/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar96/2017 26/06/2017REVOGAINCVISO IX DO ART. 2º
Lei Complementar86/2016 16/06/2016ALTERAPARÁGRAFO 5º DO ART. 2º
Lei Ordinária3.730/2014 12/03/2014MENCIONA
Lei Complementar51/2014 02/01/2014ALTERA§§ 1° E 2° DO ARTIGO 3°/ ARTIGO 4° / §1° DO ARTIGO 5° / ARTIGO 9°
Lei Complementar40/2012 06/12/2012ALTERAART. 4º

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