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  Lei Complementar 91/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração de Dispositivo da Lei Complementar nº 066/2014 (Proteção e Defesa Civil)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/11/2016
Local de Publicação: DOM

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar66/2014 10/11/2014ALTERANOMENCLATURAS
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO IV,

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