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  Lei Ordinária 4.107/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$156.274,40 para Secretaria Municipal de Educação
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/05/2017
Local de Publicação: DOM

Anexos

Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.080/2017 06/01/2017MENCIONAorçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso V do art. 88

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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